Sex, 15 de Dezembro de 2017

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2006 ZERO HORA PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrador   
Ter, 15 de Dezembro de 2009 09:19

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS Indústrias Gráficas DE PORTO ALEGRE, CNPJ n° 92.965.755-0001-49, entidade sindical legalmente constituída sob n.º DNT 5812, com sede nesta capital, na Rua Veador Porto, 241, representada neste ato por seu  Presidente Francisco Lázaro Peixoto da Silva, cpf n.º 412.997.950-72, de um lado, e de outro lado RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A, CNPJ n.º 92.821.701/0001-00, sita nesta capital na Avenida Ipiranga, 1075, neste ato representada por seu Diretor Executivo de Gestão, Sr. Antônio Augusto Piment Tigre, cpf n.º 533.366.580-04,  ajustam as seguintes cláusulas e condições a vigorarem para todos os membros da categoria profissional representados pelo primeiro acordante e que trabalham ou venham a trabalhar para a segunda acordante:

1.VIGÊNCIA / DATA BASE

O presente acordo vigorará a partir da data base de 1º de abril de 2006 até o dia 31 de março de 2007.

2. REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos gráficos, representados pelo Sindicato Profissional e abrangidos pelo presente instrumento, ficam reajustados a partir de 1º de abril de 2006, nos seguintes percentuais:

2.1.     - 13% (treze por cento) sobre os salários vigentes em 31 de março de 2006, para aqueles empregados admitidos na empresa até 31 de março de 2003;

2.2.     - 7% (sete por cento), sobre os salários vigentes em 31 de março de 2006, para aqueles empregados admitidos de 01 de abril de 2003 até 31 de março de 2004;

2.3.     - 6,0% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 31 de março de 2006, para aqueles empregados admitidos a partir de 01 de abril de 2004 até 31 de março de 2005;

2.4. - 5,0% (cinco por cento), sobre os salários vigentes em 31 de março de 2006, para aqueles empregados admitidos a partir de 01 de abril de 2005.

2.5. - Os trabalhadores enquadrados no item 2.1., receberão a título de abono salarial, no dia 05 de agosto de 2006, a quantia equivalente a duas vezes a sua maior remuneração, já reajustada na forma desta cláusula.

2.6. - Os trabalhadores enquadrados no item 2.2., receberão a título de abono salarial, no dia 05 de agosto de 2006, a quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da sua maior remuneração, já reajustada na forma desta cláusula.

2.7.- Os trabalhadores admitidos na empresa até 1º de dezembro de 2002, e que tiveram rescindidos seus contratos de trabalho até a data da assinatura do presente acordo,  fazem jus ao abono salarial previsto no item 2.5. desta claúsula, acrescido do percentual de 13% (treze por cento).

2.8. - Os trabalhadores admitidos a partir de 02 de dezembro de 2002, e que tiveram rescindidos seus contratos de trabalho até a data da assinatura do presente acordo, fazem jus ao abono salarial previsto no item 2.6. desta cláusula, acrescido do percentual de 7,0 % (sete por cento).

2.9. - A empresa entregará ao sindicato profissional, relação de todos os empregados despedidos entre 01 de dezembro de 2002 e a data da assinatura do presente acordo, bem como efetuará os pagamentos dos abonos destes trabalhadores na sede do sindicato acordante.

2.10. - O pagamento das diferenças salariais, existentes entre a data do reajuste e 30 de junho de 2006, serão pagas, também a título de abono salarial,  juntamente com o salário do mês de julho de 2006.

3. PISO DA CATEGORIA

Convencionam as partes que o piso salarial dos empregados Gráficos admitidos na vigência do presente acordo, a partir da data-base de 1º de abril de 2006, passa a ser de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o desempenho de funções gráficas.

4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

4.1 Convencionam as partes, que, a partir da data-base, 1º de abril de 2006, aos empregados que estiverem prestando serviços à empresa pelo prazo ininterrupto de cinco anos, será concedido um adicional de 4% (quatro por cento) sobre o salário básico, referentes ao 1º e 2º qüinqüênios e o adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário básico, referentes ao 3º e 4º qüinqüênios.

4.2. Convencionam as partes que cada empregado poderá acumular, no máximo, quatro qüinqüênios.

4.3. Os empregados que já percebem o adicional por tempo de serviço terão vantagens preservadas.

5. SALÁRIO SUBSTITUTO

5.1. É garantido ao empregado gráfico admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido por qualquer motivo, o menor salário da função sem considerar as vantagens  pessoais.

5.2. Na hipótese de aproveitamento de empregado gráfico para função diversa em substituição a outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, ou transferido de setor, é garantido ao substituto o salário do empregado substituído, sem considerar as vantagens pessoais.

6. AVISO PRÉVIO

6.1. O empregado que estiver cumprindo o prazo de aviso prévio concedido pela empresa e solicitar o seu desligamento do emprego antes do seu término, perceberá os salários até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obriga-se a empresa a efetuar o desligamento formal, liberando o empregado da prestação de serviço pelo prazo restante.

6.2. A redução de duas horas diárias do horário normal do trabalho, durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, fica a critério do empregado, que poderá decidir se ocorrerá no início ou no final da jornada.

6.3. O empregado despedido será cientificado da dispensa, por escrito, com menção dos motivos do ato patronal.

7. UNIFORME

A empresa, quando exigir de seus empregados o uso de uniforme em serviço, deverá  fornecê-lo gratuitamente, e no mínimo 2 (dois) uniformes por ano.

8. JORNADA DE TRABALHO

Em caso de atraso do empregado ao serviço, quando a empresa permitir o seu trabalho naqueles dias, fica esta impedida de descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente.

9. ESTUDANTES

Os empregados estudantes terão abonadas as faltas decorrentes de exames ou provas obrigatórias que coincidirem com o horário de trabalho, a serem realizadas em cursos oficiais ou oficializados, desde que comuniquem, por escrito, contra recibo, ao empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, após, façam comprovação através de atestado expedido pelo respectivo estabelecimento de ensino primário, secundário ou superior, dentro de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único: As  disposições contidas no caput também se aplicam aos exames vestibulares.

10. PRAZO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Quando a data do pagamento coincidir com fim de semana ou feriado, a Empresa se compromete a efetuá-lo de forma a que o empregado tenha efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior à data de pagamento.

11. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A empresa pagará o adicional de insalubridade, na base de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo - grau médio - se ainda não o estiver pagando, a todos os empregados que especificamente e de modo singular, exercerem, em caráter efetivo, as funções, de impressores em off-set, mecânicos, fotógrafos PMT, encadernadores, lubrificadores, operadores scanner, operadores de guilhotina, auxiliar de rotativa e montador de fotolito, ressalvada a hipótese de judicialmente vir a ser ou haver sido declarada a inexistência de insalubridade na empresa nas atividades ou funções aludidas, bem como da mesma forma, seja constatada a existência de condições insalubres em grau superior.

12. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados membros da categoria profissional comprovantes de pagamento salariais com a discriminação das importâncias pagas, parcela a parcela, e dos descontos efetuados.

13. ATESTADOS

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS ou profissionais do sindicato serão considerados válidos para justificar as faltas ao serviço por motivo de doenças.

14. QUADRO DE AVISOS

A empresa permitirá a colocação de quadro de avisos junto ao relógio ponto ou em local de fácil acesso dos empregados gráficos, para que ali se afixem avisos e comunicados do sindicato acordante, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou que contenha conceitos ou expressões injuriosas, que indisponham os empregados contra a empresa.

Parágrafo único: Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de avisos será de 6O cm x 45 cm, e os gastos com a elaboração do referido quadro correrão por conta do Sindicato Profissional.

15. ATENDIMENTO SINDICAL

Os Diretores do Sindicato Profissional, no exercício de seu mandato, se desejarem manter contato pessoal com a empresa, terão a garantia de ser por esta recebidos em seu estabelecimento, por seus Diretores ou pessoas por estes designadas.

16. GARANTIA PARA APOSENTADORIA

16.1. Ao empregado que estiver há 30 (trinta) meses de conquistar aposentadoria, e tenha mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo especificado no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de demissão por justa causa.

16.2. A percepção desta vantagem fica condicionada a apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias do período de 30 (trinta) meses precedentes à data de obtenção da aposentadoria, dos documentos que comprovam a condição prevista no item 16.1, de forma a documentar o seu tempo de serviço junto à Previdência Social. A apresentação dos documentos será contra recibo, e a falta de apresentação via recibo para o empregador dará a perda do direito aqui normatizado.

17. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS

Quando da rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica obrigada a fornecer ao empregado a Relação dos Salários de Contribuição em formulário da Previdência Social, bem como o comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte e outros documentos exigidos por lei, desde que solicitados pelos empregados.

18. TRABALHO NOTURNO DA MULHER

Fica a empresa autorizada a programar o trabalho noturno da mulher, desde que respeitadas as exigências legais.

19. FÉRIAS

Na vigência do presente acordo, em decorrência de problemas técnicos econômicos ou financeiros, a empresa poderá programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo de férias incompleto, com anuência do empregado. As férias, quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos ou feriados.

20. FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados ou dia de compensação de repouso semanal.

21. AUXÍLIO CRECHE

21.1. A empresa se obriga a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de gráficos do sexo feminino, de 0 a 60 (sessenta) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais, com comprovação judicial de guarda legal dos filhos, no valor de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais).

21.2. A presente condição acordada será estendida a empregados gráficos do sexo masculino, com comprovada guarda legal dos filhos.

22. AUXÍLIO FUNERAL

22.1. Em caso de falecimento de empregado gráfico, a empresa ou a Seguradora por ela contratada pagará aos dependentes legais deste, a importância de R$ 2.574,00 (dois mil e quinhentos e  setenta e quatro reais), bem como em caso do falecimento do cônjuge, esposa ou esposo, companheira ou companheiro do empregado gráfico, a empresa pagará a importância de 50% (cinqüenta por cento) do beneficio, ou seja R$ 1.287,00 (um mil e duzentos e oitenta e sete reais).

22.2. O empregado gráfico deverá comprovar junto ao Departamento de RH da empresa seu estado civil, bem como informar a qualificação do cônjuge ou atual companheiro (a). Caso não ocorram tais informações perderá o direito ao beneficio acima estabelecido.

22.3. Os pagamentos resultantes serão efetivados em quota única até 10 (dez) dias após a comprovação do óbito.

23. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

23.1. A empresa poderá estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados.

23.2. Desde que seja observado o limite legal da carga horária semanal, as partes poderão estabelecer jornadas de trabalho diferentes, não prejudicando este sistema de jornada de trabalho flexível a instituição de regime de compensação de horário ou de prorrogação de trabalho. No caso de que seja adotado o sistema de jornada de trabalho flexível, acima estabelecido, fica estipulado que nunca a duração da jornada poderá ser inferior a 4 (quatro) horas. Ainda na hipótese de adoção do sistema estabelecido na Cláusula, este será aplicável nos setores de Impressão e de Remessa, ambos da área de Operações II, devendo a Empresa elaborar planilhas de controle das horas extras e das folgas semanais.

23.3. A empresa fica autorizada a praticar o sistema de prorrogação de jornada de trabalho para compensação em outro ou outros dias da semana, atendidas as disposições legais pertinentes à semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

23.4. Convencionam as partes a utilização do regime de trabalho em turnos  ininterruptos de revezamento, no qual a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem prejuízo do acordado acima.

23.5. Na hipótese de necessidade de prestação de serviços inadiáveis em repouso semanal remunerado, a empresa deverá compensar o trabalho realizado nesta ocasião, pelo período equivalente ao dobro das horas trabalhadas.

24. GESTANTE

Garante-se o emprego ou o salário à empregada gestante até 90 (noventa) dias após o termino do licenciamento compulsório, exceto nos casos de contrato de experiência, dispensa por justa causa, pedido de demissão e dispensa por acordo entre as partes. Nos últimos 2 (dois) casos referidos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato Profissional, mesmo que a gestante não tenha 1 (um) ano de tempo de serviço, sob pena de nulidade. É requisito básico do direito ao emprego ou ao salário a comunicação expressa, pela gestante à empregadora, de seu estado gravídico acompanhado de atestado médico, até o final do prazo de vencimento do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

25. LICENÇA - PATERNIDADE

Fica assegurada a licença-paternidade de 5(cinco) dias, conforme determina a Constituição Federal, em seu Art. 10º., Parágrafo 1º. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

26. INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Será devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de despedida de trabalhador sem justa causa no período de 30(dias) que antecede a data-base.

27. EXEMPLAR DO SINDICATO

A empresa colocará à disposição do Sindicato Profissional, sem ônus para este, um exemplar diário dos periódicos Zero Hora e Diário Gaúcho.

28. ESPAÇOS GRATUITOS

A  empresa cederá espaço gratuitamente ao Sindicato Profissional para que publique editais de convocações de suas assembléias, mediante as seguintes condições:

a) As convocações serão exclusivamente para celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, instauração e dissídios coletivos, eleições de administradores ou de representação profissional, esclarecimentos referentes a medidas gerais e de interesse administrativo do sindicato;

b) No período de vigência do presente acordo, a empresa fica obrigada a publicar até 6 (seis) editais;

c) Fica assegurado o direito da empresa rejeitar a publicação de qualquer edital que contenha violação das normas aqui dispostas ou da legislação vigente.

29. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

29.1. A empresa fica obrigada a comunicar qualquer acidente de trabalho que implique no afastamento de empregado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, aos órgãos públicos de saúde e seguridade social.

29.2. A empresa deverá, ainda, no mesmo prazo, enviar cópia de todas as comunicações dos acidentes de trabalho acima referidos ao sindicato dos trabalhadores e à CIPA.

30. ACIDENTADO

Fica assegurada a garantia ao trabalho ao empregado após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 118 da lei nº. 8.213, de 24.07.91 regulamentada pelo Decreto nº 357 de 07.12.91, no artigo 169.

31. NOVAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS

A empresa deverá fornecer aos seus empregados gráficos a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por sua conta.

32. CURSOS DE FORMAÇÃO

Os cursos que o empregado for obrigado a realizar para sua regularização profissional, conforme a legislação vigente, serão pagos pela empresa. Desde que não resulte comprometida a operação da empresa, o empregado será liberado de sua jornada, caso a mesma coincida com o horário do curso. O empregador não poderá vincular à necessidade de compensação de tempo o período em que o empregado estiver realizando o curso. Posteriores compensações ficam vedadas.

33. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A empresa deverá preencher a documentação exigida pelo INSS para fins de obtenção de Auxílio-Doença, Aposentadoria Normal e/ou Especial, bem como outros benefícios, quando solicitado pelo empregado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

34. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

A empresa poderá realizar, dentro do limite legal, descontos em folha de pagamento de empregados gráficos que os autorizem, de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional), associação de empregados, assim como os demais compromissos firmados pelos empregados com essas entidades ou com o empregador, relativamente a convênios e empréstimos.

35. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS

35.1. A empresa pagará aos empregados em gozo de auxílio doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16o. (décimo sexto ) até o 60º (sexagésimo) dia de afastamento, complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:

- do 16o. (décimo sexto) ao 30o. (trigésimo) dia de afastamento = 100% (cem por cento) da diferença acima especificada;

- do 31o. (trigésimo primeiro) ao 60o. (sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

35.2. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

35.3. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais empregados.

36. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA

A empresa, quando trabalhar no período noturno, colocará à disposição dos empregados, meios para atendimento em situações emergenciais de doença e acidentes de trabalho.

37. OBRIGATORIEDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA

O empregado gráfico despedido com fundamento em justa causa, deverá ser comunicado por escrito acerca do fato gerador da rescisão contratual, sob pena de nulidade do ato.

38. ADICIONAL SALARIAL POR VIAGENS

38.1. Os empregados gráficos em viagem de serviço dentro do território nacional quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 100% (cem por cento) de 1 (um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.

38.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após as 22 horas, os empregados gráficos terão direito a perceber 100% (cem por cento) de 1 (um) salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

38.3. Tal adicional não se aplica aos gráficos que por ventura venham a se afastar da sede da empresa para participarem de eventos de formação profissional ou de evento informativo, tais como treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas, bem como também não se aplica aos gráficos que exerçam as funções gerenciais.

38.4. O numerário necessário para cobrir as despesas de viagens será adiantado ao trabalhador quando de sua saída da sede.

39. ATIVIDADES SINDICAIS

Fica convencionado que será liberado da prestação de serviço pelo prazo de 1 (um) dia por mês, com salário pago pela empresa, desde que esta seja notificada com antecedência de 10 (dez) dias, 1 (um) diretor eleito do Sindicato Profissional. Fica a empresa autorizada a efetuar, a seu critério, a compensação da jornada de trabalho desde que seja no prazo de até 30 dias após a liberação.

40. PRIMEIROS SOCORROS

A empresa se obriga a manter material para primeiros socorros médicos em local de fácil acesso, bem como se obriga a promover a condução do empregado para atendimento médico em caso de emergência.

41. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

A empresa se obriga a adotar todas as medidas para eliminação da insalubridade, fornecendo de forma gratuita, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) cabíveis, tais como: óculos, luvas, roupas especiais, levando-se em conta a natureza do respectivo trabalho.

42. ALIMENTAÇÃO

Quando a prorrogação da jornada de trabalho ultrapassar 2 (duas) horas e, ainda, coincidir com o horário de refeição, obriga-se a ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. ao fornecimento da alimentação, nessa se compreendendo almoço, janta, lanche noturno e café da manhã.

43. SEGURO DE VIDA

43.1 A empresa se obriga a fazer um seguro de vida para seus empregados gráficos no valor equivalente a 10 (dez) salários contratuais, em caso de morte natural e invalidez total, e em caso de morte acidental o valor equivalente a 20 (vinte) salários.

43.2. Este dispositivo acima não se aplica se a empresa optar em fazer seguro em grupo ou similar para seus empregados.

43.3. Na hipótese de inexistência de seguro, a empresa obriga-se a indenizar o empregado ou o beneficiário legal, caso ocorra o sinistro.

44. CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS INADIÁVEIS

O funcionário em gozo de folga regular, ao ser convocado para prestação de serviços inadiáveis, terá a garantia de uma remuneração mínima equivalente a 2 (duas) horas extraordinárias .

45. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

45.1. De todos os empregados beneficiados pelo presente acordo coletivo, fica a empresa acordante obrigada a descontar em folha de pagamento, a título de desconto assistencial, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de sua remuneração do mês de julho de 2006.

45.2. Em relação aos abonos salariais previstos nos itens 2.5. e 2.6., da cláusula segunda, deverá ser efetuado o desconto do valor correspondente a 5% (cinco por cento) destas parcelas, também na folha de pagamento de salário do mês de julho de 2006.

45.3. Os valores acima descontados serão colocados à disposição do sindicato, na conta bancária do mesmo, no dia 10 de agosto de 2006.

45.4. Com referência aos gráficos que tiveram seus contratos rescindidos, conforme cláusula 2, itens 2.7. e 2.8., do presente instrumento, terão descontados, a favor da entidade sindical, a contribuição assistencial no percentual de 5% (cinco por cento). Este desconto deverá ser repassado à entidade sindical 10 (dez) dias após a homologação da rescisão complementar.

46. MULTA

É estabelecida multa equivalente a 1/2 (meio) salário-piso da categoria, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.

47. EXAME DEMISSIONAL

47.1. A empresa fica obrigada a proceder o exame médico demissional de todos os empregados, devendo apresentá-lo ao sindicato profissional, quando da homologação da rescisão contratual.

47.2. Em caso de negativa, por parte do empregado demitido, de realização de exame médico demissional, a empresa deverá apresentar comprovante de que o mesmo tinha conhecimento do horário marcado para a realização de tal exame.

48. CESTA ALIMENTAÇÃO

48.1    A empresa fica obrigada a fornecer, uma vez por mês, aos empregados gráficos que percebem salários até R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais), gratuitamente, uma sacola econômica do SESI ou similar.

48.2    Convencionam as partes, expressamente, que, considerando a participação da empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos da Lei n.º 6.321, de 14.06.1976,  o referido benefício tem caráter indenizatório e, portanto, não se trata de salário utilidade e não se incorpora à remuneração dos empregados para qualquer fim.

49. NR 7

A empresa obriga-se a manter as disposições legais relativas ao controle da saúde dos trabalhadores previstas na NR 7 do Ministério do Trabalho

50. DELEGADO SINDICAL

Fica assegurada a figura do Delegado Sindical, eleito pelos empregados da empresa, com mandato e imunidade de Dirigente Sindical, pelo prazo de vigência do presente acordo.

51. COMPETÊNCIA

É estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e decisão das questões oriundas da aplicação das cláusulas desse acordo.

E por estarem de acordo com as cláusulas acima estabelecidas e para que estas produzam seus efeitos jurídicos, assinam as partes o presente documento, para homologação, em cinco (05) vias de igual teor.

Porto Alegre, 14 de julho de 2006.

Francisco Lázaro Peixoto da Silva

Presidente Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Gráficas de Porto Alegre

Antônio Augusto Pimenta Tigre

Diretor Executivo de Gestão